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Emenda da reforma política permite censura na internet sem ordem judicial


Uma emenda no texto da reforma política, aprovada pelo Congresso na madrugada desta quinta-feira, permite que qualquer conteúdo compartilhado nas redes sociais seja apagado num prazo de 24 horas, caso traga informações falsas ou ofensas a um partido ou candidato. O ponto polêmico é: não precisa haver uma decisão judicial para isso, basta uma denúncia.

“É muito tênue a linha que separa o exercício de liberdade de expressão de uma pessoa da questão da própria propaganda negativa, do discurso de ódio e da “fake news”, aponta Diogo Rais. Em outras palavras, o risco de haver censura em benefício de alguém é grande. “Nós temos um problema mundial com fake news. Como tratar isso? Por meio dessa medida, acabamos tomando a pior das decisões. Ao invés de abrir o diálogo, diante da ameaça, ele fica restrito”.

Outro ponto polêmico é que a emenda vai de encontro ao que estabelece o Marco Civil da Internet em relação à remoção de conteúdo da rede, segundo o qual isso pode ser feito apenas por meio de uma decisão judicial.

Veja o trecho que trata do assunto:

“A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial.”
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