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Câmara de Arcoverde: Célia explica aos loteiros as mudanças na Lei nº 2.276


Dada a repercussão sobre a alteração da Lei nº 2.276 de 2012, que regulamentou o funcionamento do Receptivo de Lotações e Passageiros e cadastramento dos motoristas que fazem lotações em Arcoverde, a presidente da Câmara de Arcoverde, vereadora Célia Almeida votou a tocar no assunto na noite da sessão de ontem, 19/06 e explicou aos loteiros que estavam presentes no plenário que a mudança no artigo 11, se faz necessária por que fere dispositivo constitucional ao estabelecer que “somente poderão operar em Arcoverde os veículos e motoristas devidamente cadastrados na Prefeitura de Arcoverde e no órgão associativo Copertrans com sede em Arcoverde”. A vereadora também esteve com uma representação de loteiros e explicou que a lei feria o Art. 5 da Constituição Federal que estabelece: XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Desta forma é permitida associações de militares com caráter social e político como representação de classe; XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Para a vereadora, o papel do legislativo é zelar pela constitucionalidade das leis e lembrou que não cabe a Coopertrans ter atribuições que são privativas da Arcotrrans. A cooperativa tem a obrigação de cumprir as suas prerrogativas previstas em seu estatuto que é representar os seus cooperados.
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