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Ministério Público move ação de improbidade contra o atual prefeito de Sertânia-PE


Por meio do promotor Júlio César Cavalcanti Elihimas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o atual prefeito de Sertânia, Guga Lins (PSDB), por irregularidades na Gestão Fiscal do município.

No ano passado, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas relativas à Gestão Fiscal da Prefeitura de Sertânia, referente ao 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2013, aplicando multa de R$ 14.000,00 ao prefeito.

Após o trâmite legal, o TCE remeteu o processo ao MPPE para ajuizamento da ação pela prática de Improbidade Administrativa. O Acórdão T.C. 881/15 afirma que apesar de devidamente notificado, o prefeito deixou transcorrer o prazo para apresentação de sua defesa e que, ao contrário do recomendado pelo TCE, promoveu um acréscimo na despesa total de pessoal durante o exercício de 2013, passando de 56,33% da Receita Corrente Líquida no 1° quadrimestre, para 66,80% no 3° quadrimestre.

Fonte: Blog Alvinho Patriota
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